Do Protesto | Sdt Piaui

Conheça o Conceito do Protesto e as Suas Finalidades:

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos dívida (Art. 1° da Lei de Protestos). É assim um ato público formal e solene que caracteriza a impontualidade do devedor.

É formalmente colocada à disposição dos credores de dívidas vencidas e não pagas de terem seus créditos recuperados e adquirirem eficácia com os efeitos do protesto.
O protesto é um meio de prova, pressuposto processual e um meio conservador de direitos É afirmação estatal do descumprimento da obrigação, presunção que somente pode ser destruída pela prova em sentido contrário - ou por nulidades procedimentais, amplificando a eficácia e a segurança dos negócios jurídicos pela atuação anti-judicial na produção de provas.
O protesto é, essencialmente, um direito subjetivo. Quem é detentor de um título ou documento de dívida que contenha obrigação vencida e não paga tem a faculdade de agir, buscando a prova plena de seu descumprimento pelo protesto.

Das Suas Finalidades:

Provar a inadimplência no cumprimento de uma obrigação, deixando indiscutível a inidoneidade do devedor.
Conservar o direito regressivo contra o sacador, endossantes e seus avalistas ( art. 53 da Lei Uniforme e art. 32 da Lei Cambiária).
Executar judicialmente a dívida.
Habilitar o credor a ingressar com o pedido de falência contra o devedor pessoa jurídica. Fixar o termo legal da falência na data em que o título foi protestado (Lei de Falência: 11101/05)
Nos casos da Letra de Câmbio, provar a falta ou recusa do aceite e do pagamento, autorizando o ressaque de nova letra de câmbio (art.37 da Lei Cambiária).
Interromper a prescrição, ou seja, o perdão da dívida em decorrência da inércia do credor em cobrá-la.
Criar condições para se proceder à execução de duplicatas não aceitas ou contratos de câmbio não cumpridos.

O protesto poderá ser sustado antes da lavratura do seu registro. Tratando-se de sustação judicial, os títulos ou documentos de dívidas permanecerão no tabelionato á disposição do juízo competente.

Obs: Caso exista no cartório a ordem de protesto gerada com o respectivo documento físico, este título será arquivado e colocado à disposição do juízo e tratando-se de título sem comprovação de documento físico, será feito a sustação no sistema do cartório e gerado uma outra ordem de protesto nos casos legais em que a sustação tenha sido revogada.

A sustação judicial não dispensa os emolumentos devidos ao Cartório, os quais deverão ser pagos pela parte requerente (conforme legislação vigente).

Comunicação Do Titulo Protestado Para Entidade Conveniada

Uma vez protestado o título pelo não comparecimento do devedor no cartório para saldar a dívida, gerar-se-á arquivos magnéticos de todos os nomes protestados e cancelamentos efetuados diariamente para atualização dos cadastros.

Estes arquivos magnéticos serão imediatamente direcionados aos bancos de dados de inadimplentes das entidades de proteção ao crédito conveniado dos cartórios. Atualmente em Teresina as informações são repassadas ao Boa Vista.

Uma vez recebida as informações quanto à inclusão ou exclusão de nomes nos cadastros de inadimplentes, a entidade têm um prazo máximo de 5 dias para que proceda à efetiva retirada do nome do cadastro de inadimplentes.

Caso a retirada do nome por parte desta entidade não tenha sido realizada dentro deste prazo, caberá indenização por perdas e danos por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor junto a tais entidades. O Cartório não assumirá a responsabilidade.

Praça de Pagamento para o Ato do Protesto:

A praça de pagamento é a cidade indicada para pagamento, a qual poderá ser ou não a mesma cidade do domicílio do sacado.
De acordo com a legislação vigente os cartórios de protestos desta capital (3º, 5º e 6º) exclusivamente lavram e registram protesto de títulos onde esteja indicado TERESINA-PI como praça de pagamento.
Nos casos de protestos de cheques, este poderá ser protestado pelo domicílio do emitente e pela praça da agência bancária.

Qualquer pessoa poderá apresentar um título a protesto no SDT, podendo ser o próprio credor ou outro munido de respectivo mandato.

Poderá o credor enviar o formulário devidamente preenchido e assinado, sendo entregue no SDT por outra pessoa

Neste site encontra-se disponível modelo padrão de formulário, entretanto o mesmo não é obrigatório, o apresentante poderá criar sua própria forma de solicitação, desde que conste as informações necessárias:
• Nome do sacado completo (incluso CPF e ou CNPJ).
• Endereço completo do sacado, discriminando número, bairro, cidade, Estado, CEP. Obs.: endereço incompleto dificulta a intimação.
• Número do título.
• Espécie do título (DUPL, DMI, DS, DSI, TM, TS, SJ, letra de câmbio, cheque, nota promissória, contratos em geral, CCC, CCE, CCI, CCR, CD, CHP, DV, RA (recibo de aluguel) TC e outros.
• Emissão.
• Vencimento.
• Indicação da praça de pagamento.
• Valor principal.
• Valor a ser protestado.
• Credor (com a devida qualificação e local de contato).
• Apresentante (que poderá ser o próprio credor ou outrem), com dados necessários para contato.
• Fornecimento de agência bancária e conta do favorecido.
• Autorização expressa ao Cartório de intimação por edital, nos casos necessários e permitidos em lei.
• Assinatura do credor ou apresentante.

• OBSERVAÇÃO: Todos os dados fornecidos ao SDT são de inteira responsabilidade do apresentante (Lei 9492/97), inclusive o endereço do sacado.
Os exemplos de formulários inseridos neste site são exclusivamente para os credores que apresentem títulos de forma não automatizada.

Intimação e o Pagamento do Título

O devedor poderá ser intimado das seguintes maneiras: por um funcionário do tabelião, via correios, através de edital publicado em jornal de grande circulação no nosso Estado ou por edital publicado no site da CENPROT ; e terá até três dias úteis, contados a partir da protocolização do título ou publicação do edital para efetuar o pagamento do título apresentado pelo credor ( Art. 12 da Lei 9.492/97).
Nesta Capital os 03 cartórios de protesto utilizam o uso do boleto para as intimações e os inadimplentes poderão efetuar o pagamento via internet.

Da Desistência do Protesto Pelo Credor
Casos de Desistência:
1. Obrigações não contraídas.
2. Quitação da dívida anterior a apresentação para protesto.
3. Negociação direta com o credor.

Poderá o devedor solicitar do credor que este determine ao apresentante que proceda dentro do prazo legal a desistência do protesto do título.

Algumas consequências ocasionadas pelo registro de protesto:

restrições para retirada de talões de cheques
cancelamento de conta corrente no seu banco
constrangimentos ao fazer pagamentos com cheques e tentativa de compras
restrições para várias operações de crédito.
restrições para inúmeras transações comerciais.

Não existe prazo para protestar um título, uma vez que, segundo o art. 9.º da Lei dos Protestos, não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Assim sendo, um título poderá ser protestado a qualquer tempo, salvo se for com a finalidade específica de se garantir o direito de regresso, caso este em que há o prazo de trinta dias contados da data do vencimento para protesto definido em lei específica.

1-Distribuição de títulos não eletrônicos ou seja os títulos convencionais :

É a recepção de títulos para distribuição, o qual não utiliza arquivo magnético ou não seja eletrônico. Esta forma é utilizada por pessoas físicas e jurídicas. A recepção de títulos não eletrônicos é feita diretamente na sede do SDT, tratando-se de apresentante desta capital. Os apresentantes de outras cidades e Estados deverão encaminhar ao SDT via correios para o seguinte endereço: Caixa Postal 307, Agência dos Correios, Centro, Teresina-PI, Cep: 64.001-970. O modelo padrão de requerimento para solicitação de distribuição de títulos está disponível neste site no link formulário. O requerimento ou formulário deverá ser enviado ao SDT em 2 vias.

O valor destinado à distribuição para títulos apresentados diretamente no SDT, ou enviado através dos correios, oriundos de outras cidades importa no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme a tabela vigente. Títulos enviados via correios deverão ser anexados comprovante de depósito: Banco do Brasil - Agência: 3219-0 Conta: 26571-3 Favorecido: SDT- Serviço de Distribuição de Títulos. Importante ressaltar que só haverá pagamento do valor da distribuição para os títulos apresentados que não se enquadrem na POSTERGAÇÃO determinada no Provimento do CNJ nº 86/2019 (exemplo: títulos particulares com vencimento há mais de um ano na data do protocolo no SDT).

2-Distribuição de Títulos eletrônicos:

É a forma de recepção de títulos para protesto de forma eletrônica sendo enviado atualmente através da CENPROT, utilizado nesta capital por várias instituições bancárias e muitos apresentantes particulares; como também órgãos do governo federal, estadual e municipal. O sistema eletrônico utilizado no SDT-PI é padrão nacional e foi desenvolvido em conjunto com a FEBRABAN - Federação Brasileira dos Bancos e obedece todas as padronizações da CENPROT.

Após o título ter sido protestado, o devedor poderá imediatamente proceder seu cancelamento a fim de regularizar a situação de seu nome junto aos cartórios e demais associações de crédito.

Atualmente, temos dois tipos de forma de cartas de anuências e/ou quitações:

1) A manual: é emitida pelo credor e o devedor deve comparecer ao Cartório munido da declaração de quitação do título, ou seja, carta de anuência (FORNECIDA PELO CREDOR), contendo o reconhecimento de firma do assinante na referida declaração de quitação. É importante esclarecer que a referida carta de anuência deverá ser assinada por pessoa que tenha poderes para tal ato. A carta deverá ser expedida em papel timbrado da empresa nos casos em que o credor seja pessoa jurídica. Nos casos necessários, o Cartório exigirá apresentação de procuração ou contrato social.
Na declaração deverá constar os seguintes dados do título protestado:

Sacado ou Devedor.
Valor do título que foi protestado.
Vencimento do título.
Número do título.
Data da emissão.
E se possível o número do livro e folha onde consta o registro do protesto.

O protesto também poderá ser cancelado com apresentação do instrumento de protesto original. E nesse caso não haverá necessidade da apresentação da carta de anuência ou quitação. O cancelamento poderá ser requerido diretamente no Cartório no qual foi realizado o protesto do título, e a certidão de cancelamento na grande maioria é entregue imediatamente ou no máximo dentro de 24 horas.

2) A eletrônica: Os credores inserem no site da CENPROT NACIONAL a autorização para o cancelamento do título protestado e, nesse caso, da forma eletrônica não será reconhecida a firma da assinatura.

Do Pagamento do Cancelamento

Para cancelamento do protesto de títulos que não seja postergado, o sacado irá pagar o valor da certidão de cancelamento
Para cancelamento do protesto de títulos que sejam postergados, o sacado irá efetuar o pagamento dos emolumentos no cartório referente ao ato do protesto, ao valor da distribuição do SDT, o percentual destinado ao Fermojupi e Ministério Público, os selos eletrônicos e a certidão do cancelamento.

Para conhecimento do valor de cancelamento e sua respectiva certidão, acessar neste site o link: tabelas e custas.

Informações Gerais Sobre o Ato do Protesto